Procuradorias demonstram irregularidade em multa aplicada a servidor da Aneel que penalizou empresa em SP

A decisão aplicava multa pessoal no valor de R$ 10 mil reais ao servidor da Aneel por suposto descumprimento de decisão judicial

TJSP reduz valor de indenização paga a balconista

No entendimento do magistrado, ?o valor da indenização deve ser reduzido para R$ 10 mil, valor que reputo mais adequado em face das circunstâncias todas do caso?

Fisco pode quebrar sigilo bancário de contribuinte sem autorização judicial, decide STF

O STF advertiu, no entanto, que essas informações não podem vazar durante a comunicação entre um órgão e outro

Certificação digital é imprescindível para operar no Juizado Eletrônico

Sua competência será aquela prevista na Lei n. 12.153/2009, com abrangência sobre todas as causas da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos.

Turma do TRF4 aplica princípio da irrelevância penal para não punir réu

Aplicação de punição a um homem que praticou o crime de descaminho

Micro empresa tem direito a dupla visita antes de ser multada por fiscalização trabalhista

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Suspensa quebra de sigilo do fundo de pensão da Cedae (RJ)

Fabricante de extintor defeituoso deve ressarcir consumidor por dano em incêndio de carro

Cárcere privado de funcionária em supermercado gera indenização no valor de 80 salários mínimos

Se Câmara não reverter mínimo de R$ 384, Lula vetará

É ilegal reprovação de candidato se há impossibilidade matemática em calcular 50% de acerto

Cautelar. Compensação X Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). LC 104/2001. Aplicação do artigo 170-A do CTN.

Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1990.

Apelação e remessa necessária conhecidas e providas

Processo civil e tributário. Programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ. Adesão ao programa. Extinção da ação de execução. Honorários advocatícios.

Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego

Na ADI, o PPS afirma que, “ao desnaturar o direito social do seguro-desemprego, restringindo arbitrariamente patamar de aplicação consolidado na sociedade brasileira”, a lei feriu o princípio constitucional da proibição do retrocesso legal

Receita publica procedimentos para adesão à reabertura do Refis

Parcelamento da dívida poderá ser pago em até 180 prestações

Indústria é condenada por não cumprir prazo de entrega

Empresa devolveu produtos por serem entregues fora do prazo estipulado, mas indústria cobrou pelas mercadorias

Arquivada ADI sobre benefícios fiscais em siderurgia no Espírito Santo

CNTM havia ajuizado a ADI sob a argumentação de que os artigos de oito leis seriam inconstitucionais por concederem benefícios fiscais ao setor de siderurgia sem a aprovação das demais unidades da federação

É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação

De acordo com as alegações da Procuradoria-Geral da Fazenda, verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora